Aviso de privacidade

Em poucas palavras

• Usamos os seus dados só para organizar o seu transporte e para a prefeitura prestar contas ao SUS.
• Você não precisa aceitar nada para ser atendido: o transporte é um serviço público de saúde.
• Não vendemos os seus dados e não os usamos para propaganda.
• Você pode ver e corrigir o que guardamos sobre você, e pedir uma cópia.

Quem cuida dos seus dados

A Prefeitura de Januária, pela Secretaria de Saúde, é a responsável pelos seus dados. É ela que decide para que eles servem.

O sistema é mantido por uma empresa contratada (a plataforma preftech), que guarda e processa os dados a mando da prefeitura e não pode usá-los para mais nada. Cada prefeitura tem a sua base de dados, separada das outras.

Que dados usamos

Para saber quem é você

Nome (e nome social, se tiver), CPF, Cartão SUS, data de nascimento, sexo e cor/raça. São os dados que o SUS exige para registrar o atendimento.

Para falar com você

Telefone e endereço: para avisar da viagem e, quando for o caso, buscar você em casa.

Sobre o tratamento

A especialidade, o dia, a hora e o lugar da consulta ou do exame. Quando o caso precisa, o diagnóstico (CID) e o pedido ou laudo médico. Se você usa cadeira de rodas ou precisa de atenção especial na viagem.

Do acompanhante

Nome, CPF, Cartão SUS e o parentesco com você.

Das viagens

Se você embarcou, se faltou e se voltou no mesmo carro.

Do uso do aplicativo

O dia e a hora em que você entrou, de que aparelho e de que endereço de rede. A sua senha fica guardada de um jeito que ninguém consegue ler, nem a prefeitura.

Para que servem

• Analisar o seu pedido de transporte e marcar a viagem.
• Avisar você do dia, da hora e do lugar do embarque.
• Registrar o transporte no SUS, para o município receber por ele.
• Prestar contas aos órgãos que fiscalizam a prefeitura.

A lei que permite: a prefeitura trata estes dados para executar uma política pública de saúde e para cumprir obrigações legais — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), artigos 7º (III), 11 (II, "b") e 23. Por isso não se pede o seu consentimento.

Quem vê os seus dados

• A equipe da Secretaria de Saúde que cuida do transporte, e o agente de saúde da sua unidade.
• O diagnóstico e os laudos só são vistos por quem tem permissão para isso, e cada vez que alguém abre fica registrado com nome, dia e hora.
• O motorista vê o seu nome, onde você embarca e um telefone para o dia da viagem. Ele não vê o seu diagnóstico.
• O SUS (Ministério da Saúde) recebe o registro do transporte, como manda a regra do faturamento.
• A empresa que mantém o sistema só acessa quando a prefeitura precisa de suporte; cada acesso fica registrado e a prefeitura confere.

Por quanto tempo ficam guardados

Diagnóstico, laudos e pedidos médicos

20 anos — é o prazo de guarda de documento de saúde.

Viagens feitas e o que foi cobrado do SUS por elas

10 anos — a prefeitura presta contas ao Tribunal de Contas e ao SUS.

Registro de quem acessou ou alterou os seus dados

5 anos — para se poder conferir, depois, quem mexeu em quê.

Avisos que você já leu no aplicativo

12 meses — depois disso são apagados sozinhos.

São prazos que a lei manda cumprir: enquanto durarem, a prefeitura não pode apagar esses registros, mesmo a pedido.

Os seus direitos

• Saber que dados seus a prefeitura guarda — o seu cadastro aparece no aplicativo, em Meus dados; e, em Minha conta, você baixa uma cópia dos dados do seu acesso. Para uma cópia do cadastro inteiro, peça à Secretaria de Saúde.
• Corrigir o que estiver errado — no aplicativo, em Meus dados, ou na Secretaria de Saúde.
• Saber com quem os seus dados foram compartilhados.
• Pedir a exclusão do seu acesso ao aplicativo — em Minha conta. Os registros que a lei manda guardar continuam guardados pelo prazo acima.
• Reclamar, se achar que algo foi feito errado: primeiro com a prefeitura; depois, se quiser, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Pedir qualquer um deles não custa nada.

Com quem falar

Procure a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Januária: é ela que recebe os seus pedidos e as suas dúvidas sobre os seus dados.